Projetos Sancionados pelo Governo do Estado

Detalhes
07 Abril 2022
 Imprimir 

Confira os projetos sancionados pelo Governo do Estado.

Os PDFs podem ser conferidos abaixo 

 

Documentos:
Download this file (LC  1154 - REAJUSTE ATIV. DE SUPORTE.pdf) LC 1154 - REAJUSTE ATIV. DE SUPORTE.pdf 154 kB  
Download this file (LC 1155 - FUNERAL.pdf) LC 1155 - FUNERAL.pdf 155 kB  
Download this file (LEI 5325.pdf) LEI 5325.pdf 151 kB  
Download this file (LEI COMPLEMENTAR 1156 - ESTRUTURA.pdf) LEI COMPLEMENTAR 1156 - ESTRUTURA.pdf 268 kB
Attachments:
Download this file (LC  1154 - REAJUSTE ATIV. DE SUPORTE.pdf)LC 1154 - REAJUSTE ATIV. DE SUPORTE.pdf154 kB
Download this file (LC 1155 - FUNERAL.pdf)LC 1155 - FUNERAL.pdf155 kB
Download this file (LEI 5325.pdf)LEI 5325.pdf151 kB
Download this file (LEI COMPLEMENTAR 1156 - ESTRUTURA.pdf)LEI COMPLEMENTAR 1156 - ESTRUTURA.pdf268 kB