Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores dos Poderes Legislativo do Estado de Rondônia, com sede nesta capital, é constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, das Câmaras Municipais de Vereadores do Estado de Rondônia, visando melhorias nas condições de vida e trabalho de seus associados representados.

 

 

Art. 2º - São prerrogativas do sindicato:

a) Representar perante as autoridades administrativas judiciárias, os interesses da categoria, bem como os interesses individuais dos associados;

b) Celebrar convenções e acordos coletivos e suscitar dissídios coletivos;

c) Eleger representantes da categoria;

d) Estabelecer contribuições para os associados e contribuições excepcionais para toda a categoria, de acordo com decisões tomadas em assembléias;

e) Criar delegacias sindicais nas áreas de abrangência do sindicato, de acordo com as necessidades;

f) Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacione com a sua categoria;

g) Filiar-se a Central Sindical, departamento sindical e outras organizações sindicais, de interesses dos trabalhadores mediante a aprovação da assembléia ou congresso da categoria;

h) Manter relações com as demais associações de categorias profissionais para a concretização da solidariedade e da defesa dos interesses da classe trabalhadora.

i) Constituir serviços para a promoção de atividades culturais profissionais, e de comunicação;

j)       Colaborar com órgãos da sociedade civil, visando à consecução dos interesses nacionais e classe trabalhadora.

k)    Promover a unidade, solidariedade e fortalecimento da categoria;

l)       Manter serviço de assistência jurídica dos associados.

 

 

 

 

 

 

 

a)     Votar e ser votado em eleições de representação do sindicato, respeitando as determinações deste estatuto;

b)    Participar das decisões tomadas em assembléias gerais e congresso da categoria;

c)     Ser informado das atividades desenvolvidas pelo sindicato periodicamente;

d)    Ser esclarecido, se assim o quiser, por qualquer membro habilitado da direção, sobre fatos das relações de trabalho e/ou funcionamento do sindicato;

e)     Utilizar mediante previa autorização da diretoria, as dependências do sindicato para as atividades previstas neste Estatuto;

f)      Participar de qualquer evento cultural, social ou educativo promovido pelo sindicato;

g)     Gozar dos serviços e benefícios proporcionados pelo sindicato;  

h)    Requerer a Diretoria, Conselho Fiscal, ou Conselho Diretor, mediante justificativa e com um mínimo de 2% dos associados quites, convocação de Assembléia Geral Extraordinária;

i)       Recorrer administrativamente, na forma prevista neste estatuto ou perante a autoridade judiciária competente, de ato lesivo de direito e contrário e este estatutos, emanado da diretoria, do conselho fiscal ou da Assembléia Geral.

 

§ 1º - Os direitos do associado são pessoais e intransferíveis;

§ 2º - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da profissão, exceto nos casos de aposentadorias, prestação de serviço militar e afastamento temporário da base territorial, ficando o associado, enquanto perdurar uma dessas situações, isento do pagamento de qualquer contribuição, desde que assim o requeira.

§ 3º - No caso de desemprego o associado perderá seu direito após um ano, caso não ingresso em outra categoria .

 

Art. 6º - São deveres dos associados:

 

a)    – Pagar pontualmente as contribuições definidas em assembléia geral;

b)    – Comparecer as reuniões assembléias convocadas pelo sindicato e acatar suas decisões;

c)    – Desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido;

d)    – Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e trabalhar pela organização e promoção da categoria;

e)    – Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

f)      – Não tomar deliberações em nome do Sindicato, sem prévio pronunciamento do mesmo;

g)    – Cumprir o presente ostatuto

 

 

 

Art. 07 – Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão e/ou eliminação do quadro social; por desrespeito aos estatutos e deliberações de assembléia.

 

§ 1º - A diretoria deve apreciar a falta cometida pelo associado, se for o caso, instaurando processo com amplo direito de defesa, a ser submetido em última instância à Assembléia Geral.

 

§ 2º - Cabe recurso da decisão a nova assembléia geral extraordinária, convocada conforme prevê estes estatutos;

 

§ 3º - Cabe a diretoria a eliminação do quadro social dos associados que, sem motivo justificado, se atrasar dois anos no pagamento de débitos ao Sindicato.

 

Art. 08 – O associado que tenha sido eliminado do quadro social do quadro pode regressar no sindicato, desde que se reabilite a juízo do Conselho diretor ou que liquide os seus débitos quando o motivo da eliminação for o atraso de pagamento.

 

Parágrafo Único – O associado readmitido não sofrerá prejuízo do tempo de anterior de filiação.

 

 

Art. 09 – Os órgãos com compõem a direção e a administração do Sindicato são os seguintes:

 

a)    Congresso;

b)    Assembléia Geral;

c)    Conselho Diretor;

d)    Diretoria

e)    Conselho Fiscal;

f)      Delegados Representantes na Federação;

g)    Delegados Sindicais.

 

 

 

Art. 11 – O Regimento Interno do Congresso não poderá contrapor ao estatutos do Sindicato.

 

Art. 12 – Qualquer Delegado inscrito no Congresso terá direito de apresentar textos e moções sobre o temário aprovado no Regimento Interno do Congresso.

 

Art. 13 – Toda e qualquer alteração parcial ou total do estatuto, será deliberada através de teses apresentada neste sentido, no Congresso da categoria, com aprovação em Assembléia Geral.

 

 

 

 

Art. 14 – As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções não contrárias às leis e ao estatuto vigente.

 

Art. 15 – Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações das Assembléias Gerais concernentes aos seguintes assuntos:

a)    Eleição de associado para o preenchimento aos cargos previstos neste estatuto;

b)    Apreciação do balanço financeiro;

c)    Aplicação do patrimônio;

d)    Julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associado;

e)    Decisões sobre impredimento e perda de mandato de diretores;

f)      Pronunciamento sobre relações ou dissídios coletivo.