N º.002
COMUNICADO AOS ASSOCIADOS DO SINDLER - Porto Velho, 22.01.10
Com relação ao Processo 0119300-26.2009.514.0001, movido contra o Sindler reivindicando a anulação das eleições realizadas no dia 06 de Novembro de 2009, bem como pleiteando novas eleições, a Juíza Arlene Regina do Couto Ramos, após avaliação do pedido impetrado pelo Sindler e despachado pela 1ª Vara do Trabalho, decidiu:
“I – ADMITE A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E, DEFERIR O PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE, PARA QUE SE ATRIBUA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO REQUERENTE NOS AUTOS DE NU.001L9300-26.2009.514.0001, ATÉ O JULGAMENTO DESTE, SOBRESTANDO, POR COROLÁRIO, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA R. SENTENÇA, POSTO QUE EXISTENTE EM SEDE DE APRECIAÇÃO SUMÁRIA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL ALMEJADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS), BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE UM DANO EM POTENCIAL A ESSE DIREITO (PERICULUM IN MORA), NOS TERMOS DA ANTERIOR FUNDAMENTAÇÃO.
II – DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES DIRETRIZES:
a) DAR CIÊNCIA DO PRESENTE DECISÓRIO AO EXMO. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO (RO), COM URGÊNCIA.
b) CITAR A REQUERIDA PARA, NA FORMA DO ARTIGO 802 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-CPC, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, BEM COMO INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR, SOB AS PENAS DA LEI, ENTREGANDO-LHE A CONTRA-FÉ.
c) INTIMAR O REQUERENTE DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO.
À SECRETARIA DA 2ª TURMA, PARA AS PROVIDÊNCIAS. PORTO VELHO (RO), 19 DE JANEIRO DE 2010. ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS – JUÍZA CONVOCADA-RELATORA”.
Pelo que se vê, a cautelar interposta pelo Sindler, contra a decisão da 1ª Vara, foi suspensa até o julgamento da ação ordinária, que foi a primeira ação movida contra o Sindicato e que continua tramitando na justiça. Portanto, a decisão do juiz da 1ª Vara, para novas eleições, tornou-se inválida.
Os interessados poderão tomar conhecimento da íntegra da decisão da Juíza Arlene Regina do Couto Ramos, datada de 19.01.10, através das cópias afixadas no quadro de avisos do Sindicato.
Abner Cândido de Lima - Presidente em exercício.
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